Agenda Regulatória

Confira a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, conforme publicado na Portaria ARTESP nº 233/2026.

 

#	Setor	Tema	Descrição
1	Multisetorial	Ambiente de Inovação Técnica - AIT	Regulamentação de constituição e funcionamento de ambiente de inovação técnica (Proof of Concept).
2	Multisetorial	Processo Administrativo Sancionatório	Regulamentação do procedimento a ser aplicado aos processos administrativos de apuração de responsabilidade por infrações contratuais e regulamentares no âmbito dos serviços regulados.
3	Multisetorial	Novos Investimentos	Revisão do procedimento a ser aplicado aos processos administrativos de inclusão de novos investimentos no âmbito dos Contratos de Concessão.
4	Multisetorial	Revisões Ordinárias e Extraordinárias	Regulamentação e padronização do procedimento a ser aplicado às revisões ordinárias no âmbito dos Contratos de Concessão.
5	Multisetorial	Impactos Reforma Tributária	Metodologia, procedimento e requisitos de apuração dos impactos decorrentes da Reforma Tributária nos Contratos de Concessão.
6	Rodovias	Debêntures Incentivadas	Regulamentação de requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos de investimento no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas.
7	Rodovias	Pagamento Avulso de Pedágio Eletrônico	Regulamentação dos requisitos, procedimento e especificações técnicas para o credenciamento, por parte da ARTESP, de operadoras de pagamento avulso para o Pedágio Eletrônico nas rodovias concedidas do Estado de São Paulo.
8	Rodovias	Eixo Suspenso 2013-2018	Metodologia de apuração dos impactos decorrentes das regras de isenção de eixos suspensos sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias no Estado de São Paulo.
9	Rodovias	Manual de Fiscalização	Padronização de procedimentos de fiscalização das exigências técnicas dispostas nos Contratos de Concessão com a finalidade de subsidiar as atividades dos agentes de fiscalização da Superintendência de Rodovias - SUROD.
10	Rodovias	Prevenção de Incêndios	Vislumbra a segurança dos usuários e das populações residentes em áreas adjacentes às rodovias, a partir de medidas efetivas de proteção ao meio ambiente.
11	Rodovias	Programa de Modernização das Rodovias	Regulamentar o aprimoramento da infraestrutura, segurança viária e eficiência operacional das rodovias, com ênfase na modernização dos sistemas de comunicação e informação, incorporação de soluções tecnológicas e definição de diretrizes para implementação e acompanhamento das ações de modernização nos contratos de concessão.
12	Rodovias	Nível de Serviço	Estabelecer diretrizes e indicadores para aferição e monitoramento do nível de serviço nos contratos de concessão rodoviária sob regulação da ARTESP, com vistas à padronização da avaliação de desempenho das concessionárias e à vinculação a mecanismos de incentivos e penalidades, promovendo a melhoria contínua da prestação dos serviços aos usuários.
13	Socioambiental	Política de Investimentos voltados à Resiliência Climática	Regulamento de procedimentos para identificação de investimentos críticos em resiliência climática no âmbito dos Contratos de Concessão.
14	Transporte Coletivo	Inspeção Veicular – Organismos de Inspeção Acreditados (OIA)	Aprimoramento da regulamentação referente ao credenciamento e à atuação de Organismos de Inspeção Acreditados (OIA), com estabelecimento de parâmetros técnicos e procedimentais para realização, validação e controle das inspeções veiculares vinculadas aos serviços delegados.
15	Transporte Coletivo	Cadastro de Veículos de Fretamento e Regulares	Revisão e consolidação das regras relativas ao cadastro, manutenção e atualização das informações dos veículos vinculados à prestação dos serviços de transporte sob regime regular e de fretamento, com definição de requisitos documentais e operacionais, procedimentos para inclusão, substituição e exclusão de veículos e integração de dados com sistemas de controle e fiscalização, visando conferir maior transparência, segurança e padronização à gestão das frotas.

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